nº 8384245900 de 3ª Câmara de Direito Público, 31 de Março de 2009

Magistrado Responsável:Gama Pellegrini
Emissor:3ª Câmara de Direito Público
Data da Resolução:31 de Março de 2009
RESUMO

Ação ordinária com pedido de antecipação da tutela. Adicional de Remuneração/lnsalubridade. Artigo 7o, inciso XXIII da Constituição Federal. Vinculação ao salário mínimo. Cabimento. Indexação com base no salário mínimo não recepcionada pela Constituição Federal. RE 656714/SP. Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

 
TRECHO GRÁTIS

Comarca: São Paulo

PODER J U D I C I Á R I O T R I B U N A L DE J U S T I Ç A DE SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÀO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

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Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO CÍVEL COIí REVISÃO n' 838.424-5/9-00, da Comarca de SÃO PAULO, em que é apelante PAULO KICIOLAR (AJ) sendo apelado FAZENDA DO ESTADO DE SÃO PAULO:

ACORDAM, Tribunal de em Terceira Câmara de Direito Público do do Estado de São Paulo, proferir a Justiça seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO RECURSO, V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O

julgamento teve a participação dos Desembargadores LAERTE SAMPAIO (Presidente), MARREY UINT.

São Paulo, 31 ce ir.arço de 2009.

GAMA PELLEGRINI Relator

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível n° 838.424.5/9 Comarca : Apelante(s): Apelado(s) : São Paulo Paulo Kiciolar Fazenda Pública do Estado de São Paulo EMENTA Ação ordinária com pedido de antecipação da tutela. Adicional de Remuneração/lnsalubridade. Artigo 7o, inciso XXIII da Constituição Federal. Vinculação ao salário mínimo. Cabimento. Indexação com base no salário mínimo não recepcionada pela Constituição Federal. RE 656714/SP. Súmula Vinculante n° 4 do Supremo Tribunal Federal. RECURSO DE APELAÇÃO IMPROVIDO.

VOTO N° 14.621 Trata-se de ação ordinária com pedido de antecipação de tutela ajuizada por Paulo Kiciolar em face da Fazenda Pública do Estado de São Paulo, alegando servidor público, lotado na Secretaria de Segurança Pyéíieá de São Paulo e requer com base no disposto no art. 7°^ftciso IV da Constituição Federal, requer que o adicional Ãé insalubridade

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível n° 838.424.5/9 que vem recebendo tenha a base de cálculo vinculada ao salário base de sua categoria e não como vem sendo pago atualmente, ou seja, tendo como base de cálculo o salário-mínimo.

A r. sentença monocrática (fls. 18/20) julgou improcedente a ação, sendo incabível a condenação em honorários advocatícios ante a ausência de citação, custas e demais despesas processuais pelo autor, observada a gratuidade processual deferida.

Opôs embargos de declaração o autor (fls. 22/23) que restaram rejeitados (fls. 24)

Apelou o autor (fls. 25/33), requerendo, em síntese, o cálculo do adicional de insalubridade sobre os dois salários base e não sobre dois salários mínimos, como dispõe o artigo 3 o da Lei Complementar n° 432/85, uma vez que tal dispositivo foi derrogado pela CF/88, em seu artigo 7o, inciso IV, que veda a vinculação do salário mínimo para qualquer fim.

Recebido, o recurso foi contrariado (fls/j7/4J'/ e bem processado. ^

E o relatório.

VOTON" 14.621

?

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Apelação Cível n° 838.424.5/9 A irresignação não merece prosperar.

Por uma questão de economia processual, transcrevemos nosso posicionamento em artigo já veiculado, nos seguintes termos:

"Desde sua publicação no dia 09 de maio do corrente ano a Súmula n" 4 vem sendo objeto de considerações das mais diversas, uma vez que consolidou a não aplicabilidade do salário mínimo como indexador da base de cálculo do adicional de insalubridade, abrangendo tanto os trabalhadores da iniciativa privada como os servidores públicos da administração direta e indireta. A não aplicabilidade do salário mínimo já havia sido objeto de muitas decisões há muito tempo, porém o que chama a atenção é a segunda parte da Súmula, cuja leitura isolada poderá levar o intérprete a várias conclusões, provavelmente em desacordo com o acórdão que ensejou a sua edição, em que figurou como Relatora a Ministra CARMEN LÚCIA - RE n° 565.7141-SP. Todavia, a leitura do acórdão não deixou de apreciar a matéria, pois, como veremos o que não foi recepcionado pela vigente CF/88 foi o salário mínimo como indexador, até então prevista no parágrafo primeiro do art. 3 o da LC n° 432/85 do Estado de São Paulo, e assim para que melhor se possa vislumbrar o alcance do referido acórdão (RE n° 565.714/SP) e, conseqüentemente da Súmula, passamos a transcrever alguns tópicos que entendemos suficientes para a compreensão da questão.

" ( · )

O sentido "[da] vedação constante da parte final do artigo 7", IV, da Constituição (...), [é o de evitar que o salário-mínimo] seja usado como fator de indexação, para que, com essa utilização, não se crie empecilho...

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