nº 7051574100 de 20ª Câmara de Direito Privado, 16 de Dezembro de 2008

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RESUMO

CONTRATO. Mútuo. Partes que pactuam, sucessivamente, em prorrogações do contrato, diferentes taxas de juros remuneratórios. Instrumentos de renovação da obrigação que não afastaram expressamente a aplicação das taxas anteriormente ajustadas. Juros repactuados que devem incidir a partir de cada novo ajuste, não retroagindo aos períodos anteriores, por falta de expressa previsão dos contratantes.... (ver resumo completo)

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Comarca: Araçatuba

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SAO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação sob n° 7.051.574-1 da Comarca de Araçatuba em que é Apelante Crisfer Engenharia e Construções Ltda., sendo Apelado Imobiliária Terra Nova Ltda.

ACORDAM, em 20a Câmara Ede Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "Negaram provimento ao recurso por votação unânime", de conformidade com o relatório e voto do Relator, integram este acórdão.

Presidiu Carneiro, dele participaram o julgamento, os o

Desembargador Rodrigo Dimas Marzola Desembargadores Colombini e Cláudio Augusto Pedrassi.

São Paulo, 16 de-dezembro/de^OOS

Bernardo Mendes Castelo Branco/Sobrinho telator

SÃO PAULO VOTO N° 190/08 PROCESSO N° 7.051.574-1 COMARCA: ARAÇATUBA APELANTE: CRISFER ENGENHARIA E CONTRUÇÕES LTDA. APELADO: IMOBILIÁRIA TERRA NOVA LTDA.

CONTRATO.

Mútuo.

Partes que pactuam, sucessivamente, em prorrogações do contrato, diferentes taxas de juros remuneratórios. Instrumentos de renovação da obrigação que não afastaram expressamente a aplicação das taxas anteriormente ajustadas. Juros repactuados que devem incidir a partir de cada novo ajuste, não retroagindo aos períodos anteriores, por falta de expressa previsão dos contratantes. Existência de sentença proferida em embargos à execução que apenas afastou a capitalização dos juros, não alterando as taxas ajustadas. Recurso não provido. EMBARGOS À ARREMATAÇÃO. Bem arrematado pelo valor correspondente a 76,00% do valor da avaliação. Inexistência de outros licitantes. Violação ao disposto no artigo 692 do Código de Processo Civil não caracterizada. Recurso não provido.

Vistos.

SÃO PAULO Trata-se da apelação interposta contra r.sentença de fls.271/278 que julgou improcedentes os embargos à arremataçâo opostos pelo apelante. Sustenta o apelante, em síntese, que r.sentença violou a coisa julgada, consubstanciada no que já fora decidido nos autos dos embargos à execução, admitindo a incidência de taxa de juros de 5 % ao mês, quando o correto seria 1,75% ao mês, além da variação da TR. Assim, o débito indicado na decisão recorrida não corresponderia ao efetivamente devido, alcançando a dívida a importância de R$ 282.555,78. A arremataçâo não poderia ter como base crédito no valor de R$ 1.160.819,20, pois não...

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