nº 1194330009 de 32ª Câmara de Direito Privado, 12 de Fevereiro de 2009

Magistrado Responsável:Ruy Coppola
Emissor:32ª Câmara de Direito Privado
Data da Resolução:12 de Fevereiro de 2009
RESUMO

Honorários advocatícios. Ação de cobrança. Ausência de contrato escrito e de valor estipulado para elaboração de contrato de permuta de imóveis. Autor que busca cobrar pelo valor mínimo da Tabela da OAB. Alegação de gratuidade descabida. Caso de procedência. Apelo do autor provido.

 
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Comarca: Jundiaí

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO 32 APELAÇÃO S/ REVISÃO N°1194330- 0/9 Comarca de JUNDIAÍ Processo 424/06 3.V.CÍVEL

a SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Câmara APTE APDO

RENATO NADIR REINALDO

LUCENA

NEGRINI

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

*02201755* A C Ó R D Ã O

Vistos, relatados e discutidos estes autos, os desembargadores desta turma julgadora da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça, de conformidade com o relatório e o voto do relator, que ficam fazendo parte integrante deste julgado, nesta data, deram provimento ao recurso, por votação unânime. Turma Julgadora da RELATOR 2° JUIZ 3 o JUIZ Juiz Presidente 32 a Câmara DES. RUY COPPOLA DES. KIOITSI CHICUTA DES. ROCHA DE SOUZA DES. ROCHA DE SOUZA

Data do julgamento : 12/02/09

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PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Apelante: Renato Nadir Lucena Apelado: Reinaldo Negrini Comarca: Jundiaí - 3 a Vara Cível Relator Ruy Coppola Voto n° 16.473 EMENTA Honorários estipulado para advocatícios. elaboração de Ação contrato de de cobrança. Ausência de contrato escrito e de valor permuta de imóveis. Autor que busca cobrar pelo valor mínimo da Tabela da OAB. Alegação de gratuidade descabida. Caso de procedência. Apelo do autor provido.

Vistos. Trata-se de ação de cobrança promovida por Renato Nadir Lucena em face de Reinaldo Negrini, que foi julgada improcedente pela r. sentença proferida a fls. 147/150, condenando o autor ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios fixados em 10% sobre o valor da causa. Apela o autor (fls. 158/161), alegando, em resumo, que: a testemunha Claudemir Ramos confirmou que o valor dos serviços seria de 2% do contrato; o valor do contrato está devidamente comprovado; o contrato juntado a fls. 9/12JÓI o trabalho realizado pelo apelante e na cláusula quarta cocrfém o valor dos imóveis impugnado pelo réu. envolvidos; o contrato juntadcr não fou / J^

Recurso tempestivo; preparo a / o t a d o . ^ / O ^

Apelação sem Revisão n° 1.194.330-0/9/ ^ r ^

PODER JUDICIÁRIO SÃO PAULO TRIBUNAL DE JUSTIÇA - SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO

Contra-razões a fls. 165/171. É o relatório. A sentença deve ser alterada. Trata-se de ação de cobrança de honorários de advogado em razão de trabalho desenvolvido em benefício do réu. De acordo com a inicial, o autor foi contratado pelo réu para elaboração de instrumento de...

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