nº 7305675000 de BR - 18ª Câmara de Direito Privado, 19 de Janeiro de 2009

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RESUMO

* INDENIZAÇÃO - CHEQUE - Devolução do cheque pela alínea 35, por suspeita de fraude - Inadmissibilidade - Necessidade da comprovação da fraude pelo Banco e da consulta prévia ao cliente - Prestação de serviços defeituosa - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Entendimento do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Ação improcedente - Recurso provido *

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Comarca: Araçatuba

13U

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO

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* INDENIZAÇÃO - CHEQUE - Devolução do cheque pela alínea 3 5 , por suspeita de fraude Inadmissibilidade Necessidade da comprovação da f r a u d e pelo Banco e da consulta prévia ao cliente Prestação de serviços defeituosa - Responsabilidade objetiva da instituição financeira - Entendimento do art. 14 do CDC - Dano moral configurado - Ação improcedente - Recurso provido *

Vistos, relatados e discutidos estes autos de APELAÇÃO N° 7.305.675-0, da Comarca de ARAÇATUBA, sendo apelante RODRIGO PICOLINI GONÇALVES e apelada BANCO BRADESCO S.A.

ACORDAM, em Décima Oitava Câmara da Seção de Direito Privado do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, por votação unânime, dar provimento ao recurso.

A

demanda

é

de indenização, através do procedimento ordinário, julgada improcedente pela r. sentença de fls. 67/69, cujo relatório se adota. Apela o vencido, objetivando reformar o julgado, alegando, em síntese, que o cheque foi devolvido indevidamente, por mera suspeita de fraude, sem que esta tivesse ocorrido, tendo a, instituição financeira sido negligente, motivo pelo qual a ação devera

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

2 ser julgada procedente. O recurso foi recebido e preparado, não tendo a parte apresentado contra-razões.

É o Relatório.

O autor ajuizou a presente ação de indenização a pretexto de que é funcionário da empresa Multinacional Mantercorp Logística Distribuição e Comércio S.A., desde o ano de 2004, sendo que esta empresa, mediante campanha de produtos, oferece aos clientes preferências bônus em pecúnia, geralmente pago pelo vendedor, mediante reembolso. Assim, o recorrente compareceu à empresa Alves e Silva, e pagou-lhe a quantia de R$ 1.250,00 (um mil, duzentos e cinqüenta reais), através do cheque n° 000183, sacado contra o Banco Bradesco S.A., título este devolvido por motivo de suspeita de fraude, através da alínea 35, como confessado pela contestante. A devolução seria perfeitamente possível, diante de fraude comprovada e efetiva, não tendo a instituição financeira liberdade de devolver o título apenas sob suspeita de fraude, sem antes consultar o cliente, evidentemente. A prestação de serviço ocorreu de forma defeituosa, motivo pelo qual a ré praticou ato ilícito suscetível de gerar /

indenização...

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