Acórdãos nº 207169 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2014 - Jurisprudência - VLEX 497693902

Acórdãos nº 207169 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2014

RESUMO

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Execução penal. Exceção interposta pela Justiça Pública pleiteando a declaração de incompetência da 5ª VEC de São Paulo - Capital, para analisar e decidir qualquer questão relacionada ao sentenciado, que cumpre pena na Comarca de Reginópolis, sob a alegação de afronta ao princípio constitucional do juiz natural e ao artigo 65, da LEP. Agravo em execução interposto contra ... (ver resumo completo)

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Comarca: São Paulo

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