Acórdãos nº 207169 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 13 de Março de 2014

Magistrado Responsável:Tristão Ribeiro
Data da Resolução:13 de Março de 2014
RESUMO

EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA. Execução penal. Exceção interposta pela Justiça Pública pleiteando a declaração de incompetência da 5ª VEC de São Paulo - Capital, para analisar e decidir qualquer questão relacionada ao sentenciado, que cumpre pena na Comarca de Reginópolis, sob a alegação de afronta ao princípio constitucional do juiz natural e ao artigo 65, da LEP. Agravo em execução interposto contra ... (ver resumo completo)

 
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Comarca: São Paulo

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