Acórdãos nº 580771 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

Magistrado Responsável:Arantes Theodoro
Data da Resolução:10 de Fevereiro de 2011
RESUMO

Ação de despejo. Liminar para desocupação. Cabimento na espécie. Art. 59, § 1o, inciso VII, da Lei 8.245/91. Recurso provido com observação. y

 
TRECHO GRÁTIS

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

BEGlSTRADO(A)SOBN°

ACÓRDÃO IIIIIIM TM""'

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0580771-59.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes DIVA COLLAÇO GUIMARÃES, GETULIO CHOFARD, DIVA MARIA CHOFARD, HENRI CHOFARD, PIERRE CHOFARD, ANTÔNIO CARLOS GUIMARÃES e SAMANTHA GUIMARÃES sendo agravado ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA APIEC (NÃO CITADO).

ACORDAM, em 36a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PALMA BISSON (Presidente) e ROMEU RICUPERO.

São Paulo,10 de fevereiro de 2011.

ARAN1 RELATOR

1

VOTO N° 16.703 '

EMENTA - Ação de despejo. Liminar para desocupação. Cabimento na espécie. Art. 59, § 1o, inciso VII, da Lei 8.245/91. Recurso provido com observação. y

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de

despacho que, em autos de ação de despejo por infração contratual, indeferiu pedido de liminar destinada a compelir a ré a desocupar os imóveis.

Os agravantes insistem no cabimento daquela medida.

Assim, eles afirmam que o deferimento da liminar se justificava ante a previsão dos incisos VII e IX do § 1 o do art. 59 da Lei 8.245/91 , já que a locatária não quitou o IPTU relativo aos exercícios de 2009 e 2010 e, apesar de notificada,

Agravo de Instrumento n° 990 10 580771-2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 36a Câmara da Seção de Direito Privado

AGRAVO DE INSTRUMENTO 990 10 580771-2 AGRAVANTE S Diva Collaço Guimarães e outros AGRAVADO Associação Princesa Isabel de Ed. Cultura COMARC A São Paulo - 13a Vara Cível Central

2

deixou de apresentar nova garantia ao contrato, providência reclamada ante o fato de os fiadores terem mudado de endereço e ficado sem bens para responder pela obrigação.

Os recorrentes salientam, ainda, que, tendo demonstrado a verossimilhança de seu direito e o risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, cabível seria o pronto despejo também a título de antecipação de tutela.

Recurso regularmente processado.

É o relatório.

A propositura veio assentada na alegação de suposta infração contratual praticada pela locatária, eis que ela teria deixado de pagar o IPTU relativo aos exercícios...

Para continuar a ler

PEÇA SUA AVALIAÇÃO GRATUITA