Acórdãos nº 580771 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011 - Jurisprudência - VLEX 251535166

Acórdãos nº 580771 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 10 de Fevereiro de 2011

RESUMO

Ação de despejo. Liminar para desocupação. Cabimento na espécie. Art. 59, § 1o, inciso VII, da Lei 8.245/91. Recurso provido com observação. y

TRECHO GRÁTIS

Comarca: São Paulo

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

BEGlSTRADO(A)SOBN°

ACÓRDÃO IIIIIIM TM""'

Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento n° 0580771-59.2010.8.26.0000, da Comarca de São Paulo, em que são agravantes DIVA COLLAÇO GUIMARÃES, GETULIO CHOFARD, DIVA MARIA CHOFARD, HENRI CHOFARD, PIERRE CHOFARD, ANTÔNIO CARLOS GUIMARÃES e SAMANTHA GUIMARÃES sendo agravado ASSOCIAÇÃO PRINCESA ISABEL DE EDUCAÇÃO E CULTURA APIEC (NÃO CITADO).

ACORDAM, em 36a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, COM OBSERVAÇÃO. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores PALMA BISSON (Presidente) e ROMEU RICUPERO.

São Paulo,10 de fevereiro de 2011.

ARAN1 RELATOR

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VOTO N° 16.703 '

EMENTA - Ação de despejo. Liminar para desocupação. Cabimento na espécie. Art. 59, § 1o, inciso VII, da Lei 8.245/91. Recurso provido com observação. y

Cuida-se de agravo de instrumento tirado de

despacho que, em autos de ação de despejo por infração contratual, indeferiu pedido de liminar destinada a compelir a ré a desocupar os imóveis.

Os agravantes insistem no cabimento daquela medida.

Assim, eles afirmam que o deferimento da liminar se justificava ante a previsão dos incisos VII e IX do § 1 o do art. 59 da Lei 8.245/91 , já que a locatária não quitou o IPTU relativo aos exercícios de 2009 e 2010 e, apesar de notificada,

Agravo de Instrumento n° 990 10 580771-2

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO 36a Câmara da Seção de Direito Privado

AGRAVO DE INSTRUMENTO 990 10 580771-2 AGRAVANTE S Diva Collaço Guimarães e outros AGRAVADO Associação Princesa Isabel de Ed. Cultura COMARC A São Paulo - 13a Vara Cível Central

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deixou de apresentar nova garantia ao contrato, providência reclamada ante o fato de os fiadores terem mudado de endereço e ficado sem bens para responder pela obrigação.

Os recorrentes salientam, ainda, que, tendo demonstrado a verossimilhança de seu direito e o risco de lesão grave e de difícil ou incerta reparação, cabível seria o pronto despejo também a título de antecipação de tutela.

Recurso regularmente processado.

É o relatório.

A propositura veio assentada na alegação de suposta infração contratual praticada pela locatária, eis que ela teria deixado de pagar o IPTU relativo aos exercícios...

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