Acórdãos nº 003993 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

Magistrado Responsável:Rebello Pinho
Data da Resolução:29 de Novembro de 2010
RESUMO

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais -Em demandas promovidas por titulares de cartão de crédito imputando lançamentos indevidos em sua fatura, incumbe à administradora do cartão provar que as operações foram realizadas regularmente, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de operações realizadas por meio de cartões eletrônicos e/ou senha -... (ver resumo completo)

 
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Comarca: Itu

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRATICA

REGISTRADO(A) SOB ND

ACÓRDÃO I miii mil uni mil um um mu um mi m

Vistos, relatados e discutidos estes autos de

Apelação n° 990.10.001605-9, da Comarca de Itu, em

que são apelantes/apelados MÁRCIO CÂNDIDO DA SILVA

(JUSTIÇA GRATUITA) e BANCO SANTANDER ( BRASIL ) S /

A.

ACORDAM, em 20a Câmara de Direito Privado do

Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte

decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AOS RECURSOS. V. U.", de

conformidade com o voto do(a) Relator(a), que integra

este acórdão.

O julgamento teve a participação dos

Desembargadores ÁLVARO TORRES JÚNIOR (Presidente sem

voto), MIGUEL PETRONI NETO E FRANCISCO GIAQUINTO.

São Paulo, 29 de novembro de 2010.

REBELLO PINHO

RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

VOTO n° 8.928

Apelação Cível n° 990.10.001605-9

Comarca: Itu - Ia Vara Cível

Apelantes/Apelados: Márcio Cândido da Silva e Banco Santander (Brasil)

S/A

RESPONSABILIDADE CIVIL - Danos morais -Em demandas promovidas por titulares de cartão de crédito imputando lançamentos indevidos em sua fatura, incumbe à administradora do cartão provar que as operações foram realizadas regularmente, tendo em vista a notoriedade do reconhecimento da possibilidade de violação do sistema eletrônico de operações realizadas por meio de cartões eletrônicos e/ou senha - Em caso de extravio de cartão de crédito, reconhece-se que a administradora responde pelas despesas realizadas pelo uso indevido do cartão, não obstante o fato de a comunicação de sua perda ter sido posterior às operações não reconhecidas pelo consumidor - Banco réu, administrador do cartão de crédito, não produziu prova que permitisse o reconhecimento de que as operações, imputadas como indevidas, foram realizadas regularmente, nem que decorreu de culpa exclusiva -de terceiro ou culpa exclusiva do autor, nem mesmo a ocorrência de caso fortuito ou força maior -Inscrição indevida do nome do autor em cadastro de inadimplentes, por culpa do réu, uma vez que efetivada em razão dos débitos efetuados com cartão de crédito não reconhecidos pelo autor - Inscrição indevida em cadastro de inadimplentes constitui, por si só, fato ensejador de dano moral - Configurado o defeito do serviço e o seu nexo de causalidade com o resultado danoso, consistente na indevida utilização do cartão de crédito e na indevida inscrição do nome do autor em cadastro

1 Apelação Cível n° 990.10.001605-9

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de inadimplentes, de rigor, o reconhecimento da responsabilidade e a condenação do banco na obrigação de indenizar o autor pelos danos morais reclamados na inicial - Descabida a alteração do valor da indenização por danos morais, por se mostrar adequada para assegurar ao lesado a justa reparação, sem incorrer em enriquecimento ilícito.

SUCUMBÊNCIA - Verba honorária fixada com observância dos parâmetros legais.

Recursos desprovidos.

Vistos.

Ao relatório da r. sentença de fls. 102/110, acrescenta-se que a ação foi julgada procedente, "para o fim de: 1) declarar inexistente a obrigação de pagar os dois débitos narrados na petição inicial (saque de R$ 150,00 realizado no dia 2 de dezembro de 2008 e compra na loja Casarão Chocolate realizada no dia 8 de dezembro de 2008); 2) condenar o réu a pagar ao autor o montante de RS 9.300,00 (nove mil e trezentos reais), com incidência de juros de mora e coireção monetária, calculados na forma determinada nesta sentença; 3) tornar definitiva a tutela antecipada concedida. Condeno o réu o pagamento de custas e despesas processuais, de comprovado desembolso nos autos, bem como honorários advocatícios, que com fulcro no art. 20, §3°, do Código de Processo Civil, fixo em dez por cento sobre o valor da condenação, atualizado até a data do efetivo pagamento".

Apelação do autor (fls. 112/121), sustentando que: (a) os honorários advocatícios devem ser majorados para 20%, nos termos do art. 20, § 3o, alíneas a, b e c, do CPC; e (b) o valor da indenização por danos morais deve ser majorado para 50 salários-mínimos, que "está dentro de parâmetros que atendem a equidade, não se mostrando valor exagerado para um banco do porte do requerido, tampouco representando valor responsável por enriquecimento sem causa para quem recebe".

Apelação do réu (fls. 124/133 instruída com as guias de fls. 134/135), aduzindo que: (a) o correntista é responsável pela guarda do cartão de crédito, sendo que "ao sentir a falta deste deve imediatamente avisar a

2 Apelação Cível n° 990.10.001605-9

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central de atendimentos do Banco apelante, pois assim determina a cláusula 5.8 do contrato de prestação de serviços de cartões"; (b) "Ao compulsar os autos é possível verificar que o Apelado não comunicou ao apelante tão logo percebeu a ausência do referido cartão, portanto deu azo à utilização indevida e consequentemente as cobranças dos valores discutidos nestas demanda, assim com a sua atitude omissiva quer agora imputar ao banco a responsabilidade que não lhe cabe"; (c) "não houve prática ilícita do Banco Apelante, pois este não possui responsabilidade alguma sobre as compras efetuadas no cartão de crédito do Apelado antes de ser noticiado da perda e ou furto assim como conseqüente bloqueio"; e (d) "não há danos morais, isso porque não há fato lesivo, não há nexo de causalidade entre o suposto dano e o comportamento do Requerido"; e (e) o valor da indenização por danos morais deve ser reduzido.

As apelações foram recebidas (fls. 122 e 136) e processadas, com resposta do autor (fls. 138/142) e sem resposta do réu.

É o relatório.

1. O autor ajuizou ação de indenização por dano moral, sob a alegação de que (a) é detentor de cartão de crédito administrado pelo banco réu; (b) "Quando do recebimento da fatura com vencimento em 22.12.08, percebeu a existência de um saque de R$ 150,00 (...) realizado em 02.12.08 (...) além de uma compra na loja Casarão Chocolate, ocorrido em 08.12.08, no valor de R$ 288,65 (...), sendo certo que nenhum desses dois débitos foi feito pelo requerente"; (c) "Naquela oportunidade deu pela falta do seu cartão e entrando em contato com a administradora foi orientado a contestar aqueles gastos. Imediatamente pediu o cancelamento do cartão e contestou via fax aquelas despesas (Doe. 6/7), pagando o valor que reconhecidamente era de sua responsabilidade"; (d) "O requerente foi tranqüilo, pois na fatura do mês de janeiro de 2009 aqueles valores foram estornados (Doe. 8), mas ocorre que nas faturas seguintes, ou seja, dos meses de fevereiro e março de 2.009, esses débitos voltaram a integrá-las"; e (e) "O banco requerido posteriormente, em 07.04.09, determinou a indevida negativação pelo valor de R$ 536,61 junto ao SCPC". Formulou pedido de: (a) antecipação de tutela, para que "o apontamento feito junto ao SCPC seja cancelado"; (b) que seja "declarada inexistente a obrigação referente...

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