Acórdãos nº 990104090172 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010 - Jurisprudência - VLEX 234523782

Acórdãos nº 990104090172 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 29 de Novembro de 2010

Ponente:Artur Marques
Fecha de Resolución:29 de Novembro de 2010
RESUMO

PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - CITAÇÃO POR EDITAL - RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS - EXPDIÇÃO DE OFÍCIO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS - DESNECESSIDADE - PROVIMENTO NEGADO. "Inexiste obrigação legal, imposta ao requerente, de exaurimentoprévio dos meios conducentes à localização do réu" PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ -... (ver resumo completo)

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Comarca: São Paulo

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO(A) SOB N°

ACÓRDÃO I miii mil mil mu um um um mu mi m

*03313036* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 990.10.409017-2, da Comarca de São Paulo, em que é apelante ODENIR LINO PEIXOTO (ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA) sendo apelado CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI BUSINESS.

ACORDAM, em 35a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "DERAM PROVIMENTO AO RECURSO, PARA ANULAR A R. SENTENÇA IMPUGNADA. V. U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ARTUR MARQUES (Presidente), JOSÉ MALERBI E MENDES GOMES.

São Paulo,29 de novembro de 2010.

ARTUR MARQUES PRESIDENTE E RELATOR

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Apelação Cível n° 990.10.409017-2 Apelante: ODENIR LINO PEIXOTO Apelado: CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI BUSINESS Comarca: São Paulo - 15a Vara Cível do Foro Central

V O T O N° 19599

EMENTA: PROCESSUAL CIVIL - AGRAVO RETIDO - CITAÇÃO POR EDITAL -RÉU QUE NÃO SE ENCONTRA NOS ENDEREÇOS FORNECIDOS -EXPDIÇÃO DE OFÍCIO A REPARTIÇÕES PÚBLICAS -DESNECESSIDADE - PROVIMENTO NEGADO.

"Inexiste obrigação legal, imposta ao requerente, de exaurimentoprévio dos meios conducentes à localização do réu"

PROCESSUAL CIVIL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXPEDIÇÃO DE OFÍCIO - JUNTADA DE CERTIDÃO DE OBJETO E PÉ - VISTA ÀS PARTES - INOCORRÊNCIA - IMEDIATA PROLAÇÃO DE SENTENÇA -OFENSA AO ART 398, DO CPC - PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO E DA AMPLA DEFESA - PROVIMENTO PARA ANULAR A SENTENÇA

"De acordo com o disposto no art 398, do CPC, 'sempre que uma das partes requerer a juntada de documento aos autos, o juiz ouvirá, a seu respeito, a outra, no prazo de 5 (cinco) dias'. Ainda que se trate de juntada certidão solicitada pelo juiz, aplica-se a ratio do artigo transcrito, sob pena de ofensa à garantia do contraditório e da ampla defesa".

1. Trata-se de recurso de apelação interposto por ODENIR LINO PEIXOTO, representado por curador especial, contra sentença, cujo relatório se adota, que julgou procedente ação que lhe promove o CONDOMÍNIO EDIFÍCIO MIAMI BUSINESS.

Apelação Cível com Revisão n° 990.10.409017-2 Voto n° 19599

PODER JUDICIÁRIO

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Inicialmente, requer o conhecimento do agravo retido de fls. 200/206, interposto contra...

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