Acórdãos nº 992060004192 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

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RESUMO

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÈNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A sentença contém todos os requisitos legais e cuidou de apreciar os temas relevantes, com adequada abordagem a esse respeito, de modo que não existe base para acolher a alegação de vício. De se destacar que a fundamentação foi apresentada de forma suficiente para o adequado entendimento do dispositivo e cuidou de abordar todos os temas relevantes. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE OUTRA AÇÃO DE ARBITRAMENTO, A... (ver resumo completo)

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Comarca: Santos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO(A) SOB N°

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*03252350* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 992.06.000419-2, da Comarca de Santos, em que é apelante ESPOLIO DE ANGEL MARTINEZ GAVIN sendo apelado CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO COSTA.

ACORDAM, em 31a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTÔNIO RIGOLIN (Presidente), ADILSON DE ARAÚJO E FRANCISCO CASCONI.

São Paulo,26 de outubro de 2010.

/ ANTÔNIO ''RIGOLIN / PRESIDENTE E RELATOR

PODERJUDICIÁRIO SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO SEM REVISÃO N° 992.06.000419-2 Comarca: Santos -1 oa vara cível Apelante: Espólio de Angel Martinez Cavin Apelado: Carlos Eduardo de Azevedo Costa

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÈNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A sentença contém todos os requisitos legais e cuidou de apreciar os temas relevantes, com adequada abordagem a esse respeito, de modo que não existe base para acolher a alegação de vício. De se destacar que a fundamentação foi apresentada de forma suficiente para o adequado entendimento do dispositivo e cuidou de abordar todos os temas relevantes.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE OUTRA AÇÃO DE ARBITRAMENTO, A RESPEITO DO PATROCÍNIO DO AUTOR EM FA VOR DO RÉU EM AÇÃO DISTINTA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. AGRA VO RETIDO IMPROVIDO. A conexão, ou continência foi afastada de forma escorreita, porque não há qualquer coincidência entre as causas de pedir e os pedidos que são absolutamente distintos.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A prova deixa evidenciada a existência da contratação entre as partes. O enunciado da causa de pedir e do pedido possibilitam alcançar o pleno entendimento do conteúdo da lide, não ensejando qualquer tipo de dificuldade. A resistência da ré à pretensão e a via eleita identificam a existência de necessidade e adequação, permitindo reconhecer a presença do interesse de agir.

MANDATO....

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