Acórdãos nº 992060004192 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010 - Jurisprudência - VLEX 232067734

Acórdãos nº 992060004192 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 26 de Outubro de 2010

RESUMO

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÈNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A sentença contém todos os requisitos legais e cuidou de apreciar os temas relevantes, com adequada abordagem a esse respeito, de modo que não existe base para acolher a alegação de vício. De se destacar que a fundamentação foi apresentada de forma suficiente para o adequado entendimento do dispositivo e cuidou de abordar todos os temas relevantes. AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE OUTRA AÇÃO DE ARBITRAMENTO, A... (ver resumo completo)

TRECHO GRÁTIS

Comarca: Santos

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO ACÓRDÃO/DECISÃO MONOCRÁTICA

REGISTRADO(A) SOB N°

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*03252350* Vistos, relatados e discutidos estes autos de Apelação n° 992.06.000419-2, da Comarca de Santos, em que é apelante ESPOLIO DE ANGEL MARTINEZ GAVIN sendo apelado CARLOS EDUARDO DE AZEVEDO COSTA.

ACORDAM, em 31a Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo, proferir a seguinte decisão: "NEGARAM PROVIMENTO AO AGRAVO RETIDO E DERAM PARCIAL PROVIMENTO AO APELO. V.U.", de conformidade com o voto do Relator, que integra este acórdão.

O julgamento teve a participação dos Desembargadores ANTÔNIO RIGOLIN (Presidente), ADILSON DE ARAÚJO E FRANCISCO CASCONI.

São Paulo,26 de outubro de 2010.

/ ANTÔNIO ''RIGOLIN / PRESIDENTE E RELATOR

PODERJUDICIÁRIO SÃO PAULO

TRIBUNAL DE JUSTIÇA

Trigésima Primeira Câmara de Direito Privado

APELAÇÃO SEM REVISÃO N° 992.06.000419-2 Comarca: Santos -1 oa vara cível Apelante: Espólio de Angel Martinez Cavin Apelado: Carlos Eduardo de Azevedo Costa

SENTENÇA. ALEGAÇÃO DE VÍCIO POR FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO. INOCORRÈNCIA. RECURSO IMPROVIDO. A sentença contém todos os requisitos legais e cuidou de apreciar os temas relevantes, com adequada abordagem a esse respeito, de modo que não existe base para acolher a alegação de vício. De se destacar que a fundamentação foi apresentada de forma suficiente para o adequado entendimento do dispositivo e cuidou de abordar todos os temas relevantes.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. NOTÍCIA DA PROPOSITURA DE OUTRA AÇÃO DE ARBITRAMENTO, A RESPEITO DO PATROCÍNIO DO AUTOR EM FA VOR DO RÉU EM AÇÃO DISTINTA. CAUSA DE PEDIR DIVERSA. CONEXÃO. CONTINÊNCIA. REJEIÇÃO. AGRA VO RETIDO IMPROVIDO. A conexão, ou continência foi afastada de forma escorreita, porque não há qualquer coincidência entre as causas de pedir e os pedidos que são absolutamente distintos.

AÇÃO DE ARBITRAMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. INÉPCIA DA INICIAL. FALTA DE INTERESSE. DESACOLHIMENTO. RECURSO IMPROVIDO. A prova deixa evidenciada a existência da contratação entre as partes. O enunciado da causa de pedir e do pedido possibilitam alcançar o pleno entendimento do conteúdo da lide, não ensejando qualquer tipo de dificuldade. A resistência da ré à pretensão e a via eleita identificam a existência de necessidade e adequação, permitindo reconhecer a presença do interesse de agir.

MANDATO....

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