• TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

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  • Acórdãos nº 225549 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Abril de 2014

    AÇÃO REVISIONAL Contrato de financiamento para aquisição de veículo Pré-fixação de juros que não constitui capitalização Ausência de impugnação específica relativamente às demais matérias tratadas na sentença Recurso provido em parte.

  • Acórdãos nº 105935 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Abril de 2014

    *AGRAVO INTERNO Ação revisional de contrato de bancário Contrato de financiamento Não verificação de violação das regras interpretativas do contrato Ausência de limitação de juros remuneratórios Súmula 596, do Supremo Tribunal Federal Inocorrência de anatocismo pelo uso da Tabela Price Contrato de parcelas fixas - Pretensão à repetição do indébito relativo à cobrança das tarifas descritas na exordial Inadmissibilidade Tarifas exigidas de acordo com os termos contratuais e que não infringem as disposições legais e resoluções mencionadas - Decisão mantida Recurso não provido, com aplicação de multa*

  • Acórdãos nº 174507 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Abril de 2014

    VOTO Nº 13672 AÇÃO DE COBRANÇA. Contrato de prestação de serviços educacionais. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Provas pericial e oral desnecessárias, na espécie. Questões de Direito. Possibilidade de julgamento antecipado da lide a critério do juízo a quo. Recurso não provido neste ponto. MÉRITO. Concessão de desconto por pagamento antecipado. Mora. Perda do desconto cumulada com multa e encargos. Abusividade. Sentença reformada, em parte, para determinar a execução da dívida pelo valor com o desconto, acrescido da multa moratória e encargos. Honorários advocatícios. Manutenção da condenação ao Apelante, nos termos do art. 20, § 3º do CPC. Recurso parcialmente provido.

  • Acórdãos nº 018328 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Abril de 2014

    Agravo regimental Decisão monocrática que negou seguimento a recurso, com fulcro no artigo 557, caput, do Código de Processo Civil Negativa não alterada em sede de embargos de declaração Agravo de instrumento interposto contra a r. decisão que, em razão de mero pedido de reconsideração, manteve o indeferimento da gratuidade processual Decisão anterior já objeto de agravo analisado e desprovido por esta Colenda Câmara Preclusão consumativa Ofensa ao princípio da unirrecorribilidade Trata-se de recurso manifestamente inadmissível Agravo de instrumento não conhecido Decisão mantida Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 166491 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Abril de 2014

    DANO MORAL Manutenção devida do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito Indenização Não cabimento Exercício regular de direito: A inclusão devida do nome do devedor nos cadastros de restrição de crédito não gera o dever de indenizar por danos morais, constituindo exercício regular do direito do credor em face da inadimplência do devedor. DANO MORAL Inclusão do nome do devedor em rol de inadimplentes Necessidade de notificação prévia Atribuição dos órgãos mantenedores dos cadastros restritivos Inteligência do art. 43, §2°, do CDC: De acordo com o artigo 43, §2°, do CDC, cabe aos órgãos mantenedores dos cadastros restritivos notificarem previamente o devedor, acerca do pedido de inclusão de seu nome em rol de inadimplentes, não se podendo atribuir ao fornecedor que solicita ...

  • Acórdãos nº 900031 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Abril de 2014

    VOTO Nº 13693 REVISIONAL DE CONTRATO BANCÁRIO. Contrato de financiamento de veículo. CERCEAMENTO DE DEFESA. Inocorrência. Prova pericial desnecessária na espécie. Questão de direito. Julgamento antecipado possível. Preliminar afastada. CAPITALIZAÇÃO DE JUROS. Possibilidade de capitalização em prazo inferior a um ano. Medida Provisória nº 1963-17 de 31.03.2000, perenizada pela EC nº 32/2001. Previsão contratual expressa. Contrato posterior à vigência da norma. IMPOSTO SOBRE OPERAÇÕES FINANCEIRAS (IOF). Legalidade do repasse do IOF diluído no financiamento, acrescido dos mesmos encargos contratuais. Julgamento de recurso especial representativo de recursos repetitivos (REsp nº 1.251.331/RS). TARIFAS DE REMUNERAÇÃO DO SERVIÇO BANCÁRIO. "Serviços de terceiro", "Tarifa de cadastro", "Registr...

  • Acórdãos nº 287682 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Abril de 2014

    DANO MORAL Protesto indevido de título de crédito Prejuízos à pessoa Ocorrência Dever de reparação Precedentes do STJ nesse sentido: Conforme já decidiu o STJ, o protesto indevido de títulos, bem como sua manutenção abusiva, causam prejuízos de ordem moral à pessoa, que deverão ser reparados. DANO MORAL Fixação que deve servir como repreensão do ato ilícito Enriquecimento indevido da parte prejudicada Impossibilidade Razoabilidade do quantum indenizatório: A fixação de indenização por danos morais deve servir como repreensão do ato ilícito e pautada no princípio da razoabilidade sem que se transforme em fonte de enriquecimento indevido da parte prejudicada. Bem por isso, diante da fixação da indenização por danos morais com observância ao princípio da razoabilidade, mantém-se a respeitá...

  • Acórdãos nº 125103 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Abril de 2014

    CAMBIAL Cheque Endossatário terceiro à relação jurídica subjacente - Aplicabilidade do princípio da inoponibilidade das exceções pessoais Sentença que julgou improcedentes a ação principal e a cautelar em apenso mantida, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste E. Tribunal Recurso não provido.

  • Acórdãos nº 905621 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Abril de 2014

    RECURSO Apelação Desistência Recurso não conhecido.

  • Acórdãos nº 053493 de TJSP. Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, 25 de Abril de 2014

    LEGITIMIDADE PASSIVA Cartão de crédito Contratação dentro do estabelecimento da empresa corré Incremento da atividade negocial por meio do cartão Integração da mesma cadeia de fornecimento Alegação de ilegitimidade passiva Acolhimento Impossibilidade Precedentes deste E. Tribunal de Justiça: Em se tratando de cartão de crédito contratado dentro do estabelecimento da empresa, que disso se utiliza como incremento para sua atividade negocial, esta passa a fazer parte da cadeia de fornecimento do produto ao consumidor, e, assim, é parte legítima para figurar em demanda por ele ajuizada. RESPONSABILIDADE CIVIL Instituição bancária Contratação fraudulenta Dano ao consumidor Risco da atividade Alegação de fato de terceiro Acolhimento Impossibilidade: De rigor o reconhecimento da responsabilida...

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